Brasil proíbe apostas não financeiras em sites de previsão

A partir do mês de maio, não será mais permitido realizar apostas em plataformas de mercado de previsões no Brasil sobre temas como esportes, política, entretenimento, eventos sociais e culturais. A decisão foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) com o objetivo de fechar lacunas na regulamentação e estabelecer normas mais claras para esse tipo de serviço.

Com a nova regra, permanecem autorizados exclusivamente contratos relacionados a variáveis e indicadores econômicos e financeiros, como inflação, taxa de juros, câmbio e preços de commodities, que são bens primários cotados internacionalmente. Transações sobre esses temas continuarão sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável por regular o mercado financeiro.

CMN define mudanças para mercados preditivos

A Resolução CMN 5.298, aprovada na noite de 23 de maio e divulgada no dia seguinte, estipula que apenas contratos vinculados a condições econômicas e financeiras poderão ser ofertados por plataformas que atuam como mercados de previsões. Essas plataformas funcionam como uma espécie de "bolsa de apostas" em que usuários negociam contratos baseados em perguntas sobre a ocorrência de eventos futuros.

No modelo dos mercados preditivos, as operações envolvem compra e venda de contratos derivados, cujo valor depende da concretização ou não de determinado evento, com base em perguntas simples, como "vai acontecer ou não?" Diferentemente das apostas tradicionais, conhecidas como "bets", em que a empresa estabelece as regras e paga os prêmios, nesses mercados os próprios participantes negociam as condições entre si.

Temas proibidos e limites impostos pelas novas regras

Segundo a resolução do CMN, ficam vedados, em território nacional, contratos de previsão cujo objeto envolva:

- resultados de partidas esportivas;

- eleições e assuntos de cunho político;

- entretenimento, como reality shows;

- acontecimentos sociais ou culturais.

Assim, grande parte das operações que antes atraíam os apostadores brasileiros nessas plataformas se tornará ilegal a partir da vigência das normas. A restrição também será aplicada a plataformas estrangeiras voltadas ao público brasileiro que ofertem esses produtos.

Contratos que permanecem autorizados

Mesmo com a restrição, continuará sendo possível negociar contratos sobre variáveis que envolvam:

- taxa de juros;

- inflação;

- câmbio;

- preços de petróleo ou outras commodities negociadas internacionalmente.

Essas operações seguirão sendo fiscalizadas pela CVM, que detém competência para regular os mercados de valores mobiliários no país.

Racionalidade da medida do governo

O governo justificou a decisão argumentando que as apostas em eventos sem vínculo financeiro são equiparadas, na prática, a jogos de azar, e não a investimentos. Por esse motivo, esse tipo de aposta, quando não observadas as exigências para bets, seria considerado irregular.

Para operar legalmente como "bet" no Brasil, é necessário que a empresa possua licença do Ministério da Fazenda, pague as taxas exigidas pelo Estado e adote mecanismos de proteção ao apostador. Sem esses requisitos, as plataformas de mercados preditivos que ofereciam apostas em temas não financeiros concorriam de forma irregular com as bets licenciadas.

Impacto e fiscalização do setor

Com as novas normas, as empresas que atuam no segmento de mercados preditivos terão sua área de atuação bastante reduzida dentro do país. Plataformas internacionais, que ofereciam apostas sobre eleições, esportes e acontecimentos globais, também serão afetadas pela medida.

O governo objetiva, com a decisão, evitar riscos aos investidores, combater práticas de especulação sem controle e promover uma organização mais rígida para um setor que vinha crescendo sem regulamentações claras. A regulamentação detalhada e a fiscalização das novas regras ficarão sob responsabilidade da CVM.

Data de início da vigência

As determinações do CMN entram em vigor no dia 4 de maio, como parte de um esforço mais amplo para regulamentar o mercado de apostas e produtos financeiros no Brasil.